A Fundação de Apoio à Universidade Federal de São Paulo – FapUnifesp, contratada pela Universidade Federal de São Paulo-Unifesp, contrato nº 205/2025, processo nº SEI: 23089.045943/2025-09, com o objetivo de apoiar o projeto “Emenda Parlamentar - Segurança Pública”, torna pública a abertura de inscrições destinadas a selecionar bolsistas para apoio técnico ao referido projeto, conforme perfis e atividades descritos a seguir:

1.DESCRIÇÃO DAS VAGAS

1.1. Compreende-se como perfil de candidatos(as) ao processo seletivo deste Edital aquele(a)s que:

1.1.1. Estudante de pós-graduação em Serviço Social UNIFESP/BS - BOL_PÓS - Graduação em Serviço Social e estar cursando mestrado, com no mínimo seis meses de matrícula e no máximo um ano e meio de inserção no mestrado.

1.1.2. Tutor/a - BOL_TUTOR - Graduação nas áreas das Ciências Sociais e Ciências Sociais aplicadas (Direito, História, Geografia, Psicologia, Antropologia, Geografia, Serviço Social, Ciências Sociais, Antropologia e afins).

1.1.3. Bolsista Apoio Pedagógico/Comunicação- BOL_APOIO - Graduação nas áreas das Ciências Sociais e Ciências Sociais aplicadas. (Direito, História, Geografia, Psicologia, Antropologia, Geografia, Serviço Social, Ciências Sociais, Antropologia e afins).

Devem ter comprovada experiência em atividades acadêmicas, profissionais e/ou de educação relacionadas diretamente à temática Direitos Humanos e Segurança Pública, com destaque para colaboração/cooperação e assessoria para movimentos sociais e/ou associações que desenvolvem iniciativas de formação para Guardas Civis Municipais. Terá prioridade candidato/a com comprovação em atividades de organização, apoio e/ou coordenação de cursos de extensão e/ou ações formativas.

1.1.4. Bolsista Integrante de Movimento Social (na Cidade de Santos) - BOL_INTEGRANTE   Ensino fundamental completo ou experiência profissional equivalente.

1.1.5. Bolsista Residente em áreas destituídas de direitos (vilas e morros na cidade de Santos) - BOL_RESIDENTE - Ensino fundamental completo ou experiência profissional equivalente.

1.1.6. Bolsista Estudante de graduação em Serviço Social UNIFESP/BS - BOL_GRADU      Ensino médio completo. Estar cursando Serviço Social na Unifesp/BS, tendo, no mínimo, três semestres de curso e, no máximo, oito. Será dada preferência aos/as candidatos/as com experiência anterior em ações de extensão.

1.2. São atribuições das(os) bolsistas:

1.2.1. Para estudante de pós-graduação as ações serão obrigatoriamente presenciais durante todo o curso e no processo de planejamento e finalização das ações. As reuniões de equipe serão realizadas no formato presencial, uma vez na semana, com relatoria das ações realizadas semanalmente. Dessa vaga, espera-se do/a candidato/a produção mensal de relatório consubstanciado das ações desenvolvidas e supervisão documental a ser entregue pelo/a bolsista da graduação. Ao final, a entrega de um capítulo de livro e/ou artigo sobre os aspectos que avaliar pertinente sobre a formação.

1.2.2. Para a vaga de tutoria as ações serão obrigatoriamente presenciais apenas no dia em que for responsável pela tutoria do encontro. Nos demais dias as ações de planejamento sobre o curso serão realizadas no formato online. Cabe ao/a bolsista a elaboração de quatro relatórios mensais.  Primeiro mês) o plano de aula a ser ministrado; segundo mês) pós aula e os principais temas abordados; terceiro mês) relatório das atividades; e quarto mês) proposta de capítulo de livro. Devem ter comprovada experiência em atividades acadêmicas, profissionais e/ou de educação relacionadas diretamente à temática Direitos Humanos e Segurança Pública, com destaque para colaboração/cooperação e assessoria para movimentos sociais e/ou associações que desenvolvem iniciativas de formação para Guardas Civis Municipais. 

1.2.3. Para apoio pedagógico/comunicação - Responsável por: toda a parte de recepção dos relatórios mensais, mapeio de envio de cada bolsista, com criação de um drive com pasta para cada bolsista. Responsável pela preservação do envio de toda documentação de cada bolsista para a coordenação geral do projeto. Responsável pela conferência de e-mails e logística do curso de formação, tais como chegar mais cedo para orientar os/as cursistas, ter ciência do material pedagógico de cada aula a ser ministrada. Além dessas funções, será de responsabilidade do/a apoio pedagógico prestar orientação aos cursistas sobre dúvidas e/ou questões relacionadas ao conteúdo e formação de modo geral.  Essa função também exige envio de relatório mensal das atividades. Responsável pela lista de presença durante as ações com os/as extensionistas, registro do termo de consentimento para uso de imagem. 

1.2.4. Integrante de Movimento Social (na Cidade de Santos) Atividade presencial durante o curso e no processo de planejamento e finalização das ações. As reuniões de equipe serão realizadas no formato presencial uma vez na semana. Atuar como interlocutor/a nas ações de extensão, com foco na atuação dos movimentos sociais. A importância dos movimentos defesa e exigibilidade do direito humano à proteção social. 

1.2.5. Residentes em áreas destituídas de direitos (vilas, morros na cidade de Santos) - Atuar como interlocutor/a nas ações de extensão, com foco na realidade socioespacial destituída de direitos a partir da experiência vivida cotidianamente, bem como trazendo experiências de mobilização social, associativismo coletivo, defesa de direitos e dignidade. 

1.2.5. Estudante de graduação em Serviço Social UNIFESP/BS - Produzir mensalmente um relatório consubstanciado das ações desenvolvidas. Ao final do curso a entrega de uma análise com todos os conteúdos trabalhos nos encontros presenciais, com no mínimo 12 e no máximo 15 páginas (com referências) sobre os aspectos que avaliar pertinente sobre a formação. 

1.3. Serão disponibilizadas:

01 vaga para estudante de pós-graduação em Serviço Social e Políticas Sociais da UNIFESP/BS.

08 vagas para tutor/a.

01 vaga para apoio pedagógico.

02 vagas para Integrante de Movimento Social (na Cidade de Santos).

01 vaga para Residentes em áreas destituídas de direitos (vilas, morros na cidade de Santos).

01 vaga para Estudante de graduação em Serviço Social UNIFESP/BS. 

2. DA DEDICAÇÃO AO PROJETO/REGIME DAS ATIVIDADES/LOCALIDADE DE REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS

2.1. Para o desenvolvimento das atividades previstas os (as) bolsistas deverão dedicar 10 (dez) horas semanais.

2.2. As atividades deverão ser realizadas de forma presencial para todos/as, semanalmente, no curso e nas ações de planejamento. Para as ações de planejamento estão previstas: estudos do plano de aula previamente enviado pelo tutor/a, leitura do material indicado. Para os encontros formativos, a serem realizados aos sábados, das 08h às 12h, no formato presencial, os bolsistas (com exceção dos tutores/as) estarão obrigatoriamente presentes, não sendo obrigatória a relatoria apenas para bolsistas da comunidade e movimentos sociais,.Três faltas consecutivas ou aleatórias, sem justificativa plausível, implicará no desligamento do/a bolsista. Com exceção para os/as candidatos na condição de tutor/a. Para esses a obrigatoriedade da presença será de acordo com sua escala para a tutoria do encontro formativo aos sábados. As reuniões com toda a equipe serão no formato presencial e online com a tutoria.

2.3. As atividades presenciais deverão ser realizadas na cidade de Santos, estado de São Paulo.

2.4. O(a) bolsista que precisar se deslocar para realizar as atividades presenciais, não terá nenhuma despesa custeada pelo projeto.

2.5. O deslocamento para a participação presencial do(a) bolsista em atividades previstas no Plano de Trabalho (cursos, oficinas, capacitações, mutirões) poderá ser custeado, desde que a despesa esteja prevista no orçamento da atividade para todos os participantes.

3.DAS INSCRIÇÕES

3.1. Antes de realizar a inscrição, o(a) interessado(a) em participar do processo seletivo, que recebe bolsa por outra instituição, deverá:

3.1.1. Verificar junto à referida instituição, a possibilidade de acúmulo de bolsas.

3.1.2. Certificar-se de ter disponibilidade de horário para exercício da função, conforme estipulado na cláusula 2. DA DEDICAÇÃO AO PROJETO/REGIME DAS ATIVIDADES.

3. 2. O(a) candidato(a) deverá realizar sua inscrição no período compreendido entre as 00h01min do dia 06/04/2026 e as 23h59min do dia 13/04/2026.  Somente serão consideradas válidas, as candidaturas recebidas até o horário estipulado (23h59min) e enviadas para os e-mails mencionados no parágrafo 3.2.1.

3.2.1. Para efetivar a inscrição será necessário o envio, para o e-mail recrutamento@fapunifesp.edu.br com cópia para jf.duarte@unifesp.br,  de histórico escolar (frente e verso), currículo lates e/ou vitae e Carta de manifestação de interesse, em que se apresente o perfil desejável para a vaga (todos os documentos deverão ser enviados como arquivos independentes, em pdf, nomeados conforme disposto – CV – Carta de Intenção – Histórico escolaridade exigida). Exceto os candidatos às vagas de Bolsista Integrante de Movimento Social (na Cidade de Santos) e Bolsista Residente em áreas destituídas de direitos (vilas e morros na cidade de Santos), que deverão encaminhar apenas carta de manifestação de interesse.

3.2.1.1. A carta de manifestação de interesse na vaga poderá ser digitalizada ou manuscrita.

3.2.1.2. Não serão disponibilizados modelos para a carta de manifestação de interesse na vaga, ficando a critério do(a) candidato(a) a adoção de formato e conteúdo que entender cabíveis.

3.2.2. No campo assunto do e-mail, informar o NOME completo do(a) candidato(a), o NÚMERO DESTE EDITAL (055/2026) e o CÓDIGO DA VAGA.

3.3. A não apresentação da documentação exigida poderá ser motivo de desclassificação dos candidatos.

3.4. Os candidatos só poderão se inscrever para uma das funções da cláusula 1. DESCRIÇÃO DAS VAGAS.

4. DA VERBA ORÇAMENTÁRIA, SUA DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO

4.1. Será atribuída, conforme especificado:

4.1.1 Estudante de pós-graduação em Serviço Social UNIFESP/BS - BOL_PÓS

4.1.2. 1 (uma) bolsa mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme a previsão orçamentária destinada para esta finalidade, por 04 (quatro) meses, correspondente ao período de 04/05/2026 a 31/08/2026.

4.2.1 Tutor/a - BOL_TUTOR

4.2.2 8 (oito) bolsas mensais no valor de R$ 706,25 (setecentos e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme a previsão orçamentária destinada para esta finalidade, por 04 (quatro) meses, correspondente ao período de 04/05/2026 a 31/08/2026

4.3.1 Bolsista Apoio Pedagógico/Comunicação- BOL_APOIO

4.3.2 1 (uma) bolsa mensal no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), conforme a previsão orçamentária destinada para esta finalidade, por 04 (quatro) meses, correspondente ao período de 04/05/2026 a 31/08/2026.

4.4.1 Bolsista Integrante de Movimento Social (na Cidade de Santos) - BOL_INTEGRANTE

4.4.2 2 (duas) bolsas mensais no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), conforme a previsão orçamentária destinada para esta finalidade, por 04 (quatro) meses, correspondente ao período de 04/05/2026 a 31/08/2026.

4.5.1 Bolsista Residentes em áreas destituídas de direitos (vilas, morros na cidade de Santos) - BOL_RESIDENTE

4.5.2 1 (uma) bolsa mensal no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), conforme a previsão orçamentária destinada para esta finalidade, por 04 (quatro) meses, correspondente ao período de 04/05/2026 a 31/08/2026.

4.6.1. Bolsista Estudante de graduação em Serviço Social UNIFESP/BS - BOL_GRADU

4.6.2 1 (uma) bolsa mensal no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), conforme a previsão orçamentária destinada para esta finalidade, por 04 (quatro) meses, correspondente ao período de 04/05/2026 a 31/08/2026.

4.2. Poderão ser aprovados candidatos em número superior às vagas disponibilizadas, os quais comporão cadastro reserva e poderão ser chamados, de acordo com a ordem de classificação no processo seletivo, em caso de desistência do(a) primeiro(a) colocado(a).

4.3. O início das atividades/contratação ficará condicionado à liberação do recurso financeiro por parte do financiador do Projeto.

5. DAS CONDIÇÕES PARA ACEITAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

5.1. Apenas serão aceitas as inscrições que obedecerem aos prazos e condições estipuladas neste Edital. Não será permitida a alteração e/ou a complementação da documentação após a submissão do pedido de inscrição, ainda que dentro do prazo, em nenhuma hipótese.

5.2. É vedado o pagamento de bolsa prevista neste Edital para candidato(a) selecionado(a) que tenha parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau com a equipe de coordenação do projeto objeto deste Edital.

5.3. É vedada a contratação de bolsista, bem como o pagamento da bolsa prevista neste Edital, a candidato selecionado, de nacionalidade estrangeira, que não possua o visto de residência no Brasil (permanente ou temporária) ou que tenha o visto em questão com o prazo de validade vencido, por ser o mesmo de exigência obrigatória.

6. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

6.1. A seleção será realizada em duas etapas, que consistirão em:

6.1.1. Análise dos currículos e cartas de intenção dos(as) candidatos(as).

6.1.2. Entrevista, que será realizada de forma virtual/eletrônica.

6.2. É de responsabilidade do(a) candidato(a), aprovado(a) para a etapa de entrevista, verificar as informações (dia, horário, local ou plataforma), por meio da divulgação disponibilizada na aba “Etapas” deste Edital:  https://fapunifesp.edu.br/editais

6.3. Para a etapa de entrevistas poderão ser convocados até 5 (cinco) candidatos por vaga.

6.4. O não comparecimento à etapa de entrevistas acarretará, automaticamente, a desclassificação do candidato, independentemente do motivo alegado.

7.DO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO

7.1. O presente processo seletivo será válido até 31/08/2026.

7.2. O contrato do bolsista poderá ser prorrogado, mediante interesse da instituição e disponibilidade de recurso financeiro adicional, hipótese em que haverá retificação do prazo de contratação definido neste Edital.

7.3. O valor da bolsa somente conseguirá ser reajustado se houver disponibilidade de recursos financeiros, alteração do plano de trabalho e aprovação do órgão financiador, hipótese em que poderá ser analisada a retificação do valor da bolsa definido neste Edital.

7.4. As atividades terão início em 04/05/2026 e término em 31/08/2026, condicionado à liberação do recurso financeiro por parte do financiador do Projeto.

8. DOS RECURSOS

8.1. Os recursos referentes ao resultado do processo de seleção deste Edital deverão ser enviados para o endereço eletrônico fap@fapunifesp.edu.br em até 01 (um) dia útil a partir da data de divulgação do resultado. No campo ASSUNTO da mensagem, o(a) candidato(a) deverá identificar: Recurso para processo seletivo – PROJETO “Emenda Parlamentar - Segurança Pública”, EDITAL N° 055/2026.

8.2. Os recursos serão avaliados pela Comissão de Seleção, que decidirá pelo deferimento ou indeferimento do mesmo. Não caberá recurso contra a decisão da Comissão.

8.3. Não será aceita interposição de recursos por outros meios não especificados neste Edital.

9. DA CONCESSÃO DA BOLSA

9.1. Os(as) candidatos(as) selecionados(as) como Titulares deverão assinar Termo de Concessão de Bolsa, que será disponibilizado pela FapUnifesp.

9.2. Para elaboração do Termo, logo após a publicação do Resultado Final, os(as) candidatos(as) aprovados(as) como Titulares, deverão providenciar a documentação, as declarações e os formulários constantes do link https://fapunifesp.edu.br/recursos-humanos e enviá-la para o e-mail do Projeto: jf.duarte@unifesp.br

9.3. É obrigatório que a conta do(a) bolsista seja conta corrente ou poupança, nominal do(a) beneficiário(a), ativa no Banco do Brasil.

9.4. O(a) candidato(a) que não for correntista do Banco do Brasil poderá solicitar abertura junto a este, por meio de carta, fornecida pela FapUnifesp, mediante solicitação, e indicar os dados bancários para o recebimento dos pagamentos após sua seleção neste Edital.

9.4.1. A solicitação da carta deverá ser enviada para o e-mail recrutamento@fapunifesp.edu.br, acompanhada de cópia de RG, CPF e comprovante de endereço atualizado.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. As informações prestadas, bem como as documentações apresentadas, serão de inteira responsabilidade do(a) solicitante.

10.2. A inscrição pressupõe a concordância com todos os itens deste Edital.

10.3. Esclarecimentos e informações adicionais sobre o conteúdo deste Edital podem ser obtidos por meio do e-mail: recrutamento@fapunifesp.edu.br

10.4. A Comissão Avaliadora reserva-se o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital.

10.5. A qualquer tempo o presente Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da Unifesp e/ou da FapUnifesp, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

10.6. A bolsa é destinada exclusivamente ao desenvolvimento de atividades de apoio institucional ao projeto e não implicará, sob hipótese alguma, em vínculo empregatício.

10.7. Os candidatos que forem aprovados para compor o cadastro reserva deverão acompanhar, com frequência, a aba “Etapas” do Edital, bem como a caixa de entrada do e-mail informado no ato da inscrição, para verificar eventual convocação.

10.8. Eventual suspeição ou impedimento do(s) membro(s) que compõe(m) a Comissão Avaliadora, deverá ser declarada pelo(s) mesmo(s), antes da realização da análise curricular e entrevista do candidato.

11. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

11.1. As partes concordam que qualquer atividade de tratamento envolvendo dados pessoais somente será realizada na medida necessária para a execução do objeto da prestação de serviços deste Edital, em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como as demais normas aplicáveis.

11.2. Os dados pessoais coletados para inscrição neste Edital incluem, mas não se limitam às informações necessárias para a execução do objeto do Contrato e têm a finalidade de execução do Contrato, conforme disposto no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 13.709/2018 e poderão ser compartilhados com entes parceiros e/ou agentes públicos para fins de prestação de contas.

11.3. Disposições específicas relativas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) poderão ser dispostas na Política de Privacidade da FAP.

11.4. Dúvidas, questionamentos e requisições relativas à privacidade e a proteção de dados dos titulares que participam deste Edital poderão ser sanadas por seu Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da FAP, Sr. João Vitor Finotti, através do e-mail:  dpo@fapunifesp.edu.br.